AREsp 1438874 - DECISAO

AREsp 1438874 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão pertinente relativa à legitimidade do Estado para figurar no polo passivo quanto ao pedido conexo sobre a apresentação de GIA, sendo, por isso, nulo o acórdão dos embargos de declaração e necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Parties
Autora: JAC PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI; Edilidade: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP; Fazenda Pública Estadual: ESTADO DE SÃO PAULO (Fazenda Pública estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissão De Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conhecido o agravo do particular e provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar o vício de omissão; prejudicado o agravo da edilidade.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Exclusão Do Simples Nacional, Obrigação Acessória GIA, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Exclusão Do Simples Nacional Obrigação Acessória GIA Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAC PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI

Autora

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP

Edilidade

ESTADO DE SÃO PAULO (Fazenda Pública estadual)

Fazenda Pública Estadual

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissão De Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à legitimidade do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo em razão do pedido conexo de tutela mandamental sobre apresentação de GIA
  2. 2 se a Corte a quo apreciou a legitimidade do Estado apenas sob o prisma da exclusão do Simples e não quanto ao pedido conexo
  3. 3 nulidade do acórdão dos embargos de declaração por ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão pertinente relativa à legitimidade do Estado para figurar no polo passivo quanto ao pedido conexo sobre a apresentação de GIA, sendo, por isso, nulo o acórdão dos embargos de declaração e necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Court Disposition

Conhecido o agravo do particular e provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar o vício de omissão; prejudicado o agravo da edilidade.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanear o vício de omissão