AREsp 1660072 - DECISAO

AREsp 1660072 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações da recorrente partiam de premissa fática explicitamente rejeitada pelo Tribunal de origem (deveria haver revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a violação de norma federal invocada; procedeu-se ainda à majoração dos honorários com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VEJA MOVEIS LTDA; Agravado: Roner Cimam Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial; majoração de honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento Implícito, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios Recursais, Contrato De Compra E Venda De Empresa, Representação E Poderes, Nulidade De Atos Translativos
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Omissão No Acórdão Prequestionamento Implícito Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios Recursais Contrato De Compra E Venda De Empresa +2 more

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Parties

VEJA MOVEIS LTDA

Agravante

Roner Cimam Mesquita

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade da transferência de quotas
  2. 2 Necessidade de demonstrar violação de norma federal no recurso especial (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reforma sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações da recorrente partiam de premissa fática explicitamente rejeitada pelo Tribunal de origem (deveria haver revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a violação de norma federal invocada; procedeu-se ainda à majoração dos honorários com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial; majoração de honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento