AREsp 1578979 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão estadual enfrentou as questões de modo fundamentado e não incorreu em omissão, que faltou prequestionamento sobre divergência jurisprudencial, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, e que o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA.; Promitentes Compradores / Agravados: ANA .. e JOSÉ ..
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Multa Contratual, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Atraso Na Entrega Do Imóvel +3 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA.

Agravante

ANA .. e JOSÉ ..

Promitentes Compradores / Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão de origem
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria debatida
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão estadual enfrentou as questões de modo fundamentado e não incorreu em omissão, que faltou prequestionamento sobre divergência jurisprudencial, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, e que o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem.