AREsp 1730626 - DECISAO

AREsp 1730626 - DECISAO

Reconhecida omissão no acórdão quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (relativa à cessão do imóvel e à alteração do polo passivo), configurou-se vício de integração por violação do art. 1.022 do CPC/2015; sendo a omissão relativa a matéria fática, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e solucione a omissão, por ser vedado ao STJ adentrar análise de acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconhecido o vício de integração por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; agravo interno provido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Vício De Integração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula 211 Do STJ, Análise De Questões Fáticas
Processual Civil Tributário Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Vício De Integração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Súmula 211 Do STJ Análise De Questões Fáticas

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão no acórdão recorrido
  3. 3 nulidade por vício de integração

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (relativa à cessão do imóvel e à alteração do polo passivo), configurou-se vício de integração por violação do art. 1.022 do CPC/2015; sendo a omissão relativa a matéria fática, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e solucione a omissão, por ser vedado ao STJ adentrar análise de acervo fático-probatório.

Court Disposition

Reconhecido o vício de integração por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; agravo interno provido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 769/771 e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela agravante e sane o vício de integração identificado.