AREsp 1801908 - DECISAO

AREsp 1801908 - DECISAO

Houve omissão no acórdão e nos embargos de declaração quanto à análise de provas e teses relevantes (comprovação de lucros cessantes, existência e prazo dos reparos, e devolução de valores), o que impõe anulação do julgado que examinou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam afastadas as omissões apontadas pelas recorrentes.

Parties
Recorrente: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que afaste as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Súmula 5/stj, Legitimidade Passiva, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão No Acórdão Súmula 5/stj Legitimidade Passiva Lucros Cessantes Danos Materiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e nos embargos de declaração quanto à prova de lucros cessantes e à existência e prazo dos reparos
  2. 2 legitimidade passiva fundada na interpretação de termos contratuais
  3. 3 possibilidade de restituição de cotas condominiais e IPTU (Tema 886)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão e nos embargos de declaração quanto à análise de provas e teses relevantes (comprovação de lucros cessantes, existência e prazo dos reparos, e devolução de valores), o que impõe anulação do julgado que examinou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam afastadas as omissões apontadas pelas recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que afaste as omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar à segunda instância que afaste as omissões apontadas pelas insurgentes.