REsp 1918257 - DECISAO

REsp 1918257 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, § 1º, IV), impõe-se parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, a fim de que sejam apreciadas as matérias omitidas.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração (fls. 331/338 e-STJ) como entender de direito.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Natureza Da Apólice (seguro Habitacional Vs Seguro De Vida/prestamista), Forma De Pagamento Da Indenização, Agravamento Do Risco (cnh Vencida)
Processo Civil Direito Dos Seguros Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Natureza Da Apólice (seguro Habitacional Vs Seguro De Vida/prestamista) Forma De Pagamento Da Indenização Agravamento Do Risco (cnh Vencida)

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à natureza da apólice, aos limites e à exclusão expressa no contrato e à forma correta do pagamento da indenização securitária
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, IV, para caracterizar omissão e determinar retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 questões materiais suscitadas nos embargos de declaração relativos ao seguro habitacional e à participação de renda do segurado (63,11%)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, § 1º, IV), impõe-se parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, a fim de que sejam apreciadas as matérias omitidas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração (fls. 331/338 e-STJ) como entender de direito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam apreciados os pontos suscitados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.