AREsp 1750010 - DECISAO

AREsp 1750010 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (indicação da parte obrigada a cumprir a tutela), verificou-se negativa de prestação jurisdicional, justificando o conhecimento do agravo interno e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre os pontos constantes dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Corré: Amil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Anterior; Conhecimento Do Agravo E Provido O Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 221/223 (e-STJ); conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração de fls. 149/150.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Admissão De Recurso
Processo Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Tutela De Urgência Admissão De Recurso

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Amil

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Anterior; Conhecimento Do Agravo E Provido O Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à indicação da parte obrigada ao cumprimento da tutela de urgência
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de retorno dos autos para novo pronunciamento sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (indicação da parte obrigada a cumprir a tutela), verificou-se negativa de prestação jurisdicional, justificando o conhecimento do agravo interno e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre os pontos constantes dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 221/223 (e-STJ); conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração de fls. 149/150.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 221/223 (e-STJ) para conhecer do agravo.
  • Dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração de fls. 149/150.