REsp 1923918 - DECISAO

REsp 1923918 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão (não abordagem da informação de que o instituidor não era servidor originário do DNER), houve violação do art. 535 do CPC/1973; assim, impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria omissa.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Instituidor: NILO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omissa.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Art. 535 Do Cpc/1973, Equiparação De Proventos De Pensionista Com Servidores Do DNIT, Lei 11.171/2005, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processual Civil Administrativo Omissão No Acórdão Art. 535 Do Cpc/1973 Equiparação De Proventos De Pensionista Com Servidores Do DNIT Lei 11.171/2005 Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros Moratórios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

NILO DO NASCIMENTO

Instituidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à informação de que o instituidor do benefício não era servidor originário do extinto DNER, impedindo a equiparação dos proventos
  2. 2 violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão omissa

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão (não abordagem da informação de que o instituidor não era servidor originário do DNER), houve violação do art. 535 do CPC/1973; assim, impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omissa.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria omissa.
  • Publique-se.