REsp 1885883 - ACORDAO

REsp 1885883 - ACORDAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois julgou integralmente a lide e enfrentou as questões essenciais; não se exige refutar todos os argumentos das partes. O art. 17 do Regulamento do Bacenjud não pode ser examinado isoladamente no Recurso Especial com base na alínea 'a' do art. 105 da CF, por não constituir lei federal compreendida no permissivo constitucional. Além disso, o REsp fundado em dispositivos incapazes de alterar a decisão recorrida e com fundamentação deficiente é inviável (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e a falta de diligência da parte em localizar o devedor e a finalidade dos sistemas Bacenjud/Infojud (identificação de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Bacenjud/infojud, Impugnação De Ato Normativo Secundário Via Resp, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Omissão No Acórdão Admissibilidade Do Recurso Especial Bacenjud/infojud Impugnação De Ato Normativo Secundário Via Resp Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de análise de regulamento/ato administrativo (art. 17 do Regulamento do Bacenjud) no Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, 'a', da CF
  3. 3 Finalidade dos sistemas Bacenjud/Infojud e se podem ser usados para localizar endereço do executado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois julgou integralmente a lide e enfrentou as questões essenciais; não se exige refutar todos os argumentos das partes. O art. 17 do Regulamento do Bacenjud não pode ser examinado isoladamente no Recurso Especial com base na alínea 'a' do art. 105 da CF, por não constituir lei federal compreendida no permissivo constitucional. Além disso, o REsp fundado em dispositivos incapazes de alterar a decisão recorrida e com fundamentação deficiente é inviável (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e a falta de diligência da parte em localizar o devedor e a finalidade dos sistemas Bacenjud/Infojud (identificação de...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.