Rcl 36835 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao terceiro fundamento da reclamação; como o recurso especial originário suscitou questões de direito federal não diretamente relacionadas à tese definida no recurso repetitivo, aplica-se o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, impondo-se a remessa do agravo em recurso especial ao STJ; a recusa do Tribunal local em remeter os autos configurou usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, justificando o acolhimento dos embargos e o provimento parcial da reclamação para determinar a remessa dos autos originários ao STJ.

Parties
Embargante: NAYDA PIRES LIMA BOULHOSA - INVENTARIANTE; Embargante: CHRISTIANE PIRES BOULHOSA QUINTANILHA DE ALMEIDA; Embargante: RICARDO LUIZ PIRES BOULHOSA; Embargante: PATRICIA PIRES BOULHOSA; Embargado: MANUEL ANTONIO DA CONCEICAO DE ALMEIDA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos; Reclamação Julgada Parcialmente Procedente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; Reclamação julgada parcialmente procedente; Determinada remessa dos autos originários ao Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Remessa De Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STJ, Recursos Repetitivos, Art. 1.041, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Constitucional Omissão No Acórdão Remessa De Agravo Em Recurso Especial Competência Do STJ Recursos Repetitivos Art. 1.041, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAYDA PIRES LIMA BOULHOSA - INVENTARIANTE

Embargante

CHRISTIANE PIRES BOULHOSA QUINTANILHA DE ALMEIDA

Embargante

RICARDO LUIZ PIRES BOULHOSA

Embargante

PATRICIA PIRES BOULHOSA

Embargante

MANUEL ANTONIO DA CONCEICAO DE ALMEIDA

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos; Reclamação Julgada Parcialmente Procedente

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a fundamento suscitado na reclamação
  2. 2 necessidade de remessa do agravo em recurso especial ao STJ quando houver questões não prejudicadas por tema repetitivo
  3. 3 usurpação de competência do STJ pelo Tribunal local

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao terceiro fundamento da reclamação; como o recurso especial originário suscitou questões de direito federal não diretamente relacionadas à tese definida no recurso repetitivo, aplica-se o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, impondo-se a remessa do agravo em recurso especial ao STJ; a recusa do Tribunal local em remeter os autos configurou usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, justificando o acolhimento dos embargos e o provimento parcial da reclamação para determinar a remessa dos autos originários ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; Reclamação julgada parcialmente procedente; Determinada remessa dos autos originários ao Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, suprir a omissão apontada, julgar parcialmente procedente a reclamação e determinar a remessa dos autos originários (n. 9199757-07.2009.8.26.0000) a este Tribunal Superior, para exame do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial quanto às questões não...