AREsp 1647899 - DECISAO

AREsp 1647899 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento das alegações da agravante sobre a irregularidade inicialmente apontada, configurando violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prestação De Serviço De Saneamento, Danos Morais, Suspensão De Fornecimento
Processo Civil Serviço Público Responsabilidade Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prestação De Serviço De Saneamento Danos Morais +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Agravante

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à irregularidade inicialmente apontada (data de 28/11/2016)
  2. 2 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento das alegações da agravante sobre a irregularidade inicialmente apontada, configurando violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial