REsp 1918255 - DECISAO

REsp 1918255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas, sem individualizar os pontos omissos nem demonstrar, de forma fundamentada, como os dispositivos apontados teriam sido contrariados, razão pela qual incide a vedação por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmula 284/stf, Progressividade Tarifária, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Omissão No Acórdão Fundamentação Das Razões Recursais Súmula 284/stf Progressividade Tarifária Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II e IV e 1.022, II do CPC (omissão)
  2. 2 contrariedade aos arts. 29, I, e 30, I, da Lei n. 11.445/2007 (progressividade tarifária)
  3. 3 ofensa ao art. 524 do CPC (excesso de execução)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas, sem individualizar os pontos omissos nem demonstrar, de forma fundamentada, como os dispositivos apontados teriam sido contrariados, razão pela qual incide a vedação por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.