AREsp 1785434 - DECISAO

AREsp 1785434 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não manifestar-se sobre a necessidade de observância da legislação estadual que detalha os critérios do art. 57 do CDC após oposição de embargos de declaração; tal vício de integração configura nulidade do acórdão recorrido, impondo o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos e para permitir o efetivo prequestionamento, de modo a viabilizar o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 57 Do CDC, Fixação De Multa Administrativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de observar a legislação estadual que regulamenta critérios do art. 57 do CDC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 57 do CDC pela redução judicial de multa administrativa aplicada pela Administração Pública
  3. 3 necessidade de prequestionamento para viabilizar acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não manifestar-se sobre a necessidade de observância da legislação estadual que detalha os critérios do art. 57 do CDC após oposição de embargos de declaração; tal vício de integração configura nulidade do acórdão recorrido, impondo o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos e para permitir o efetivo prequestionamento, de modo a viabilizar o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 352/357 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente