AREsp 1834437 - DECISAO

AREsp 1834437 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa a juros moratórios e correção monetária não foi objeto de reforma por estar em consonância com entendimento consolidado do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905); e é vedado ao STJ reexaminar provas para alterar convicções do juiz a quo (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: São Paulo Previdência; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73), Juros Moratórios E Correção Monetária (art. 1º F, Lei 9.494/97), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Direito Militar Administrativo Omissão No Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73) Juros Moratórios E Correção Monetária (art. 1º F, Lei 9.494/97) Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)

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Parties

São Paulo Previdência

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão do acórdão recorrido (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto a juros moratórios e correção monetária
  3. 3 observância de entendimentos jurisprudenciais do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa a juros moratórios e correção monetária não foi objeto de reforma por estar em consonância com entendimento consolidado do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905); e é vedado ao STJ reexaminar provas para alterar convicções do juiz a quo (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.