AREsp 1825731 - DECISAO

AREsp 1825731 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente quanto à admissibilidade, mas negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); as questões relativas a juros, correção monetária e compensação de honorários não foram apreciadas pelo juízo a quo, faltando prequestionamento para o recurso especial (Súmula 211/STJ); e a alteração dessas matérias demandaria reexame de prova, sendo vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ manteve a decisão recorrida e afastou a litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: Cesar Luiz Francischetti Alasmar; Recorrente: Rubens Elias Francischetti Alasmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Dissolução Societária, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária, Litigância De Má Fé, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prova Pericial +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cesar Luiz Francischetti Alasmar

Recorrente

Rubens Elias Francischetti Alasmar

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos para viabilizar recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente quanto à admissibilidade, mas negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); as questões relativas a juros, correção monetária e compensação de honorários não foram apreciadas pelo juízo a quo, faltando prequestionamento para o recurso especial (Súmula 211/STJ); e a alteração dessas matérias demandaria reexame de prova, sendo vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ manteve a decisão recorrida e afastou a litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publicar.