AREsp 1852695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal verificou que não havia omissão relevante no acórdão recorrido e, ademais, a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Qualificadora Abuso De Confiança, Prestação Pecuniária, Reparação De Danos
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Reexame De Provas Súmula 7/stj Qualificadora Abuso De Confiança Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão quanto a provas relevantes e fundamentos (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 aplicação da qualificadora do abuso de confiança no crime de furto (art. 155, §4º, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal verificou que não havia omissão relevante no acórdão recorrido e, ademais, a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem‑se