AREsp 1829802 - DECISAO

AREsp 1829802 - DECISAO

O Tribunal concluiu que estão presentes os requisitos para provimento do Recurso Especial por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015): a questão omitida foi suscitada nas contrarrazões e nos embargos, os aclaratórios indicaram a omissão, a tese omitida é fundamental e não há outro fundamento autônomo para manter o acórdão; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; PREVI-BANERJ; ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DO PREVI/BANERJ ANBEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos para sanar omissões.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição, Legitimidade De Associação Representativa, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Previdência Privada Direito Constitucional Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Prescrição Legitimidade De Associação Representativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PREVI-BANERJ

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DO PREVI/BANERJ ANBEP

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 eficácia de processo administrativo para suspender prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que estão presentes os requisitos para provimento do Recurso Especial por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015): a questão omitida foi suscitada nas contrarrazões e nos embargos, os aclaratórios indicaram a omissão, a tese omitida é fundamental e não há outro fundamento autônomo para manter o acórdão; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos para sanar omissões.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1.235/1.238e, exarado no julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 1.116/1.131e.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido, sanando as omissões apontadas.