AREsp 1737137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por inobservância dos requisitos legais e formais aplicáveis; e as divergências de cálculo foram amplamente debatidas e solucionadas com a homologação da conta elaborada por perito/contadoria judicial.

Parties
AGRAVANTE: DIGI 3 SOLUCOES DIGITAIS LTDA; AGRAVANTE: FABIO CARDOSO VIEIRA; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interes.: FERNANDO DOS SANTOS MARTINS; Interes.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.137 SC (2020/0191489 4) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Homologação De Cálculos, Contadoria Judicial, Impugnação De Laudo Pericial
Contrato Bancário Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Omissão No Acórdão Dissídio Jurisprudencial Homologação De Cálculos Contadoria Judicial Impugnação De Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

DIGI 3 SOLUCOES DIGITAIS LTDA

AGRAVANTE

FABIO CARDOSO VIEIRA

AGRAVANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

FERNANDO DOS SANTOS MARTINS

Interes.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.137 SC (2020/0191489 4) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Validade e homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial e possibilidade de desconstituição do laudo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por inobservância dos requisitos legais e formais aplicáveis; e as divergências de cálculo foram amplamente debatidas e solucionadas com a homologação da conta elaborada por perito/contadoria judicial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.