AREsp 1793278 - DECISAO

AREsp 1793278 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva do DETRAN, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração, afastando-se o pedido de sobrestamento em razão do julgamento e trânsito em julgado do Tema 532 do STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Delegação Do Poder De Polícia, Legitimidade Passiva, Suspensão Do Direito De Dirigir
Processo Civil Trânsito Direito Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Delegação Do Poder De Polícia Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à legitimidade passiva do DETRAN (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de sobrestamento à luz do Tema 532 do STF
  3. 3 delegação do poder de polícia a sociedades de economia mista e aplicabilidade (Tema 532)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva do DETRAN, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração, afastando-se o pedido de sobrestamento em razão do julgamento e trânsito em julgado do Tema 532 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 459/453 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado.