AREsp 1843603 - DECISAO

AREsp 1843603 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a controvérsia, constatou a observância do contraditório e da ampla defesa (inspeção/perícia e oportunidade de defesa), aplicou corretamente as regras probatórias (art.371 CPC) e fundamentou suficientemente sua decisão, de modo que os embargos de declaração não demonstraram vício a ser sanado; ante isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: STEFANNI JESUS CURADO CARIZZIO; Recorrida: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Energia Elétrica Omissão No Acórdão Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

STEFANNI JESUS CURADO CARIZZIO

Recorrente

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à forma de apuração do valor a ser devolvido (percentual de 30% previsto na Resolução ANEEL 456/2000, art.73 versus média de consumo dos 12 meses anteriores)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa e violação do contraditório (notificação supostamente entregue a pessoa diversa)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, CDC) não aplicada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a controvérsia, constatou a observância do contraditório e da ampla defesa (inspeção/perícia e oportunidade de defesa), aplicou corretamente as regras probatórias (art.371 CPC) e fundamentou suficientemente sua decisão, de modo que os embargos de declaração não demonstraram vício a ser sanado; ante isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.