AREsp 1840866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão: o agravo regimental foi adequadamente fundamentado quanto à inadmissibilidade do recurso especial, tendo o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos se prestavam a rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível na via declaratória, bem como implicariam no reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DHIEGO CAMPOS DE BARROS; Embargante: WELLINGTON BORGES DA SILVA; Contrária/parte Interessada (contraminuta): Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena
Crimes Militares Processo Penal Militar Processo Penal Recurso Especial Recursal E Processual Civil (regimento Interno) Omissão No Acórdão Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

DHIEGO CAMPOS DE BARROS

Embargante

WELLINGTON BORGES DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Contrária/parte Interessada (contraminuta)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de efeitos modificativos por embargos declaratórios
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão: o agravo regimental foi adequadamente fundamentado quanto à inadmissibilidade do recurso especial, tendo o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos se prestavam a rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível na via declaratória, bem como implicariam no reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão unânime pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça