AREsp 1793268 - DECISAO

AREsp 1793268 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de observância obrigatória da Súmula Vinculante 17/STF, do RE 590.751/SP e das ADI's 4.357 e 4.425, sendo necessário o rejulgamento dos embargos de declaração para o expresso enfrentamento dessas questões, nos termos...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada Para Determinar Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Vinculante 17/stf, RE 590.751/sp, ADI 4.357, ADI 4.425, Lei 11.960/2009, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 07/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Omissão No Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Vinculante 17/stf RE 590.751/sp ADI 4.357 +7 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada Para Determinar Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar a alegação de observância obrigatória da Súmula Vinculante 17/STF, do RE 590.751/SP e das ADI's 4.357 e 4.425
  2. 2 Se a omissão configura negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, exigindo rejulgamento
  3. 3 Se a matéria suscitada exige apenas enfrentamento jurisdicional, sem reexame do conjunto fático e probatório, afastando a aplicação da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de observância obrigatória da Súmula Vinculante 17/STF, do RE 590.751/SP e das ADI's 4.357 e 4.425, sendo necessário o rejulgamento dos embargos de declaração para o expresso enfrentamento dessas questões, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, determinando ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento da alegação de observância obrigatória da Súmula Vinculante 17/STF, do RE 590.751/SP e das ADI's 4.357 e 4.425.