REsp 1449100 - ACORDAO

REsp 1449100 - ACORDAO

Confirma-se a decisão que reconheceu omissão do acórdão estadual quanto à necessidade de enfrentamento da questão sobre legitimidade e voto vencido, pois a ausência de manifestação configura negativa de prestação jurisdicional, justificando o parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CHRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO NUNES; Agravante: EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES; Agravada: MARCELLA LAPORT VASCONCELOS; Agravada: CRISTINA DOS SANTOS FARIAS; Agravado: LUIS FERNANDO MARTINS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Negação De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade De Parte, Julgamento Da Causa Madura (art. 515, § 3º Cpc/73), Embargos De Declaração, Embargos Infringentes
Processual Civil Direito Civil Omissão No Acórdão Negação De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade De Parte Julgamento Da Causa Madura (art. 515, § 3º Cpc/73) Embargos De Declaração Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO NUNES

Agravante

EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES

Agravante

MARCELLA LAPORT VASCONCELOS

Agravada

CRISTINA DOS SANTOS FARIAS

Agravada

LUIS FERNANDO MARTINS VASCONCELOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto à questão de mérito e à legitimidade do autor EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES
  2. 2 cabimento de embargos infringentes quando o Tribunal, aplicando o art. 515, § 3º do CPC/73, julga o mérito com divergência
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à Corte de origem para suprir omissão e possibilitar o regular processamento dos recursos

Ratio Decidendi

Confirma-se a decisão que reconheceu omissão do acórdão estadual quanto à necessidade de enfrentamento da questão sobre legitimidade e voto vencido, pois a ausência de manifestação configura negativa de prestação jurisdicional, justificando o parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantido o parcial provimento do recurso especial determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a matéria omissa