AREsp 1789994 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão: a Quinta Turma já examinou e concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 22 da Lei n. 12.965/2014 para a quebra de sigilo telemático, e esta Corte não pode substituir o Supremo Tribunal Federal no enfrentamento de matéria constitucional, mesmo para prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Quebra De Sigilo Telemático, Aplicação Da Lei N. 12.965/2014, Art. 22
Penal Processual Penal Omissão No Acórdão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Quebra De Sigilo Telemático Aplicação Da Lei N. 12.965/2014, Art. 22

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de enfrentamento de matéria constitucional por esta Corte para fins de prequestionamento
  3. 3 requisitos legais para quebra de sigilo telemático nos termos do art. 22 da Lei n. 12.965/2014

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão: a Quinta Turma já examinou e concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 22 da Lei n. 12.965/2014 para a quebra de sigilo telemático, e esta Corte não pode substituir o Supremo Tribunal Federal no enfrentamento de matéria constitucional, mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que restabeleceu a decisão que deferiu o pedido de quebra de sigilo telemático; agravo regimental desprovido.