AREsp 1133359 - DECISAO

AREsp 1133359 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante de fato (se o valor depositado pela recorrida correspondia à integralidade do devido), anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que apreciasse a omissão, porquanto a matéria envolve cumprimento da decisão e não foi apreciada pelo aresto recorrido; a superveniência da sentença não impedia tal exame automático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Desta Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Relatoria Reconsiderada, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo interno e dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Depósitos Judiciais, Perda Do Objeto (superveniência Da Sentença), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Dos Planos De Saúde Execução/cumprimento De Sentença Omissão No Acórdão Depósitos Judiciais Perda Do Objeto (superveniência Da Sentença) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Desta Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Relatoria Reconsiderada, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à questão do valor dos depósitos judiciais
  2. 2 se a superveniência da sentença acarreta perda do objeto do recurso
  3. 3 se os depósitos judiciais realizados pela recorrida correspondiam à integralidade da mensalidade devida

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante de fato (se o valor depositado pela recorrida correspondia à integralidade do devido), anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que apreciasse a omissão, porquanto a matéria envolve cumprimento da decisão e não foi apreciada pelo aresto recorrido; a superveniência da sentença não impedia tal exame automático.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 694/696)
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 582/586)