AREsp 1438874 - ACORDAO

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Configurou-se omissão no acórdão recorrido porque a Corte a quo não apreciou a questão relativa à legitimidade passiva do Estado de São Paulo em face do pedido conexo de tutela mandamental para cessar a exigência das GIA, caracterizando ausência de prestação jurisdicional, o que justifica a declaração de nulidade do...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Tutela Mandamental, SIMPLES, GIA, ICMS
Processual Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Tutela Mandamental SIMPLES GIA ICMS

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à legitimidade passiva do Estado de São Paulo em razão de pedido conexo de tutela mandamental
  2. 2 ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo
  3. 3 exigência de obrigação acessória de apresentação das Guias de Arrecadação (GIA) após exclusão do SIMPLES pelo Município

Ratio Decidendi

Configurou-se omissão no acórdão recorrido porque a Corte a quo não apreciou a questão relativa à legitimidade passiva do Estado de São Paulo em face do pedido conexo de tutela mandamental para cessar a exigência das GIA, caracterizando ausência de prestação jurisdicional, o que justifica a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício.