AREsp 1822931 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 437): APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PNEUS. VÍCIO OCULTO. Ausência de verossimilhança das alegações. Laudo da fabricante indicando o mau uso. Acordo celebrando com uma das rés no valor de R$ 3.000,00. DANOS MATERIAIS. Não comprovação. DANO MORAL. Não ocorrência. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 489 e 1.022do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão recorrido é omisso, considerando-se que: (i) "Não foram observadas as fotos e documentos juntados aos autos, bem como, não foi considerado que o próprio fabricante optou pela composição amigável nos autos, demonstrando tacitamente assumiu a existência de vícios na fabricação do produto"; (ii) "Não foram observadas as provas produzidas pelo Apelante, demonstrando efetivamente que ocorreram prejuízos que abalaram sua moral e sua rotina"; e (iii) "Nada foi mencionado sobre a própria Apelada NEMETH identificar que não houve mau uso por parte do Apelante, em sua contestação fls. 131" (fls. 464-465). Contrarrazões apresentadas. A Presidência do Tribunal de origem, ao proferir o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial. Daí o presente agravo, no qual o recorrente pugna pelo seu provimento e, consequentemente, pela admissão do recurso especial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Anoto, preliminarmente, que a controvérsia foi decidida de modo suficiente, pois o Tribunal de origem enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e explícita sobre a causa, razão pela qual o julgado não merece reparo algum. A propósito, confira-se a motivação do acórdão recorrido (fls. 439-440): Como bem delineado na r. sentença, a versão apresentada não possui a verossimilhança necessária a ensejar a procedência do pedido. Como é cediço, o desgaste dos pneus pode decorrer de inúmeros fatores, sobretudo do mau uso. Isso foi evidenciado no parecer de fls. 31/34. Não obstante, o acordo celebrado a fls. 200/202, ensejou ao apelante o pagamento de R$ 3.000,00, sem qualquer especificação exata do que se referia esse pagamento. Constou apenas que abrangia todos os pedidos. Assim, ao menos parte deles, referem-se aos danos materiais, que se limitam ao valor dos pneus supostamente defeituosos. Não caberia,portanto, a condenação integral da pretensão, diante da vedação do enriquecimento sem causa. Nesta demanda, não evidenciado defeito do produto, as pretensões de danos emergentes e lucros cessantes não prosperam. Na medida em que não restou evidenciada atitude ilícita da parte da apelada, o pedido de dano moral também não encontra qualquer embasamento. Assim, a manutenção da r. sentença é de rigor. Com efeito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos apresentados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. Na espécie, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que o magistrado está obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa aos arts. 489 e1.022 do Código de Processo Civil. Exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. .. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte agravante, sob o pretexto de existência de omissão, é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta o recurso especial. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se.