REsp 1893102 - ACORDAO

REsp 1893102 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão originário por ausência do distinguish em relação a precedentes excepcionais; a decisão de inadmissibilidade foi genérica ao limitar-se à súmula 7/STJ, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para prover o recurso especial e determinar a devolução dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para nova apreciação dos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial provido; autos devolvidos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para nova apreciação.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Distinguish, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06
Penal Processual Penal Omissão No Acórdão Distinguish Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Contraditório E Ampla Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 se a oposição de embargos interrompe o prazo para agravo
  3. 3 necessidade de distinguir precedentes (distinguish)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão originário por ausência do distinguish em relação a precedentes excepcionais; a decisão de inadmissibilidade foi genérica ao limitar-se à súmula 7/STJ, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para prover o recurso especial e determinar a devolução dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para nova apreciação dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial provido; autos devolvidos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para nova apreciação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Prover o recurso especial