EAREsp 1778940 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; o acórdão estadual examinou e decidiu que o CTVA não compõe o salário de participação do plano REG/REPLAN com base em regulamento e documentos, a migração de plano impede a aplicação do regulamento primitivo e a...

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Parties
Patrocinadora: CEF; Entidade De Previdência Privada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Competência Da Justiça Comum, Migração De Plano De Benefícios, CTVA, Reexame De Provas, Preclusão De Matéria De Ordem Pública, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdência Privada Omissão No Acórdão Competência Da Justiça Comum Migração De Plano De Benefícios CTVA Reexame De Provas Preclusão De Matéria De Ordem Pública +2 more

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Parties

CEF

Patrocinadora

FUNCEF

Entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão estadual quanto à natureza jurídica do CTVA
  2. 2 pedido de reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum
  3. 3 inclusão do CTVA no salário de participação para cálculo do benefício saldado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; o acórdão estadual examinou e decidiu que o CTVA não compõe o salário de participação do plano REG/REPLAN com base em regulamento e documentos, a migração de plano impede a aplicação do regulamento primitivo e a anulação da transação exigiria retorno ao status quo ante; além disso, é vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ) e a ausência de indicação de dispositivo federal violado impõe a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno