REsp 1971346 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIScontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 544/550e): AGRAVO DE INSTRUMENTO-DIREITO AMBIENTAL-MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - MEDIDA NECESSÁRIA-VALOR-PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE-NÃO OBSERVÂNCIA-RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. A aplicação de multa diária, mesmo quando não requerida pela parte representa um meio de efetividade da decisão, criando modelos legais, sem impor sanções arbitrárias, que funcionam como meio de coação, positiva ou negativa, para que a obrigação seja adimplida ou tornem o prejuízo incomensurável quando decorrente do seu não atendimento. A multa deve ser fixada de forma compatível e suficiente, de modo que a mesma se revele onerosa caso haja descumprimento do decidido. Atua, portanto, como elemento indutor, constrangendo o devedor da prestação jurisdicional no sentido de viabilizar a consecução do objetivo primordialda ação, que é a tutela específica do interesse metaindividual. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 571/580e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (I) Art. 1.022, II,do Código de Processo Civil de 2015- omissão do acórdão recorrido, não sanada com o julgamento dos embargos de declaração, quanto: (a) ao desinteresse da Recorrida em resolver a situação objeto da lide, garantindo a segurança do conjunto de barragens de sua titularidade, (b) à inércia da Recorrida em prestar contas acerca da aplicação da quantia de R$ 1.000.000,00, disponibilizada pelo Juízo para a execução de obras, projetos e obtenção de licenças para ações emergenciais, bem como elaborar o Plano de Segurança das Barragens (PSB) sob sua responsabilidade, (c) à inadmissibilidade da redução do valor da multa aplicada para forçar o cumprimento da obrigação assumida pela Recorrida, considerando a relevância e o status constitucional dos bens tutelados na presente ação(d) à emissão de juízo expresso acerca da possibilidade de cominação da astreinte nos temos legais, bem como da correção dos critérios levados em consideração para a fixação da multa pelo juízo singular e(e) à necessidade de manutenção do valor da multa originariamente fixado, considerando a gravidade da situação da comunidade de Brumadinho, o potencial risco de rompimento da barragem e a reiterada desídia da empresa em cumprir as determinações judiciais; e (II) Arts. 537, do Código de Processo Civil de 2015 e 84, § 4º, da Lei n. 8.078/1990 - equívoco do tribunal de origem, ao decidir pela redução do valor da multa diária, no caso de descumprimento da obrigação de fazer e não fazer estipulada em primeiro grau, desconsiderando "o fato de que a empresa ora recorrida, conquanto ciente da situação de instabilidade e da necessidade de se realizar atividades para a garantia da segurança do conjunto de barragens de sua titularidade", não demonstrou "interesse em resolver a situação" (fl. 598e). Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fls. 612/615e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 677e). O Ministério Público Federal, na qualidade de custos iuris, manifestou-se às fls. 669/675e, opinando pelo provimento do recurso. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Assiste razão ao Parquet quanto à violação aoartigo1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto, de fato, existe omissão no que concerne à questão afeta àinércia da Recorrida em prestar contas acerca da aplicação da quantia disponibilizada pelo Juízo para a execução de obras, projetos e obtenção de licenças para ações emergenciais eem elaboraro Plano de Segurança das Barragens (PSB), sob sua responsabilidade, bem como à consideraçãodesses fatosquando da redefiniçãodo valor da multa aplicada, tendo em vistaa indiscutível relevância dos bens tutelados na presente ação. Observo tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Caracterizadas, portanto, a omissão, como o demonstram os seguintesarestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, omisso o julgado embargado que não se atentou para a existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo trazida nos autos, relativa ao alcance do art. 155, § 2o, III, da CF, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, Tema 745, RE 714.139/SC. 3. Existência de decisão nos autos, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, sobrestando o RE de fls. 444/477, pelo mesmo tema afetado à repercussão geral. 4. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STFtem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos os julgados de fls. 729/730 e 763/768, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. (EDcl no AgInt no AREsp 1.614.823/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2o E 3o, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE CONSTATADA E NÃO SUPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que reformou a sentença proferida nos autos, julgando procedente a pretensão deduzida na petição inicial da ação anulatória de débito fiscal ajuizada, bem como condenando a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3o, I a V, do CPC/2015, sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor monetariamente atualizado do débito anulado. II - A parte recorrente apresentou questão fática e jurídica relevante ao deslinde da controvérsia, relativa ao fato de que o proveito econômico obtido na demanda, sobre o qual foram arbitrados os honorários advocatícios, compreende não apenas valor principal do débito anulado, monetariamente corrigido, mas também as multas e juros moratórios que seriam cobrados caso a anulação não ocorresse, contudo a referida questão não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem. III - Não obstante a oportuna provocação, realizada por meio da oposição de embargos declaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, logo carente de adequada fundamentação, posto que o Tribunal de origem seguiu não se manifestando sobre a questão relevante ao deslinde da controvérsia suscitada pela parte. IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez constatada relevante omissão no acórdão impugnado, irregularidade oportunamente suscitada, mas que não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração contra ele opostos, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por sua vez, reconhecida a mencionada ofensa (ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação da decisão proferida peloTribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a devolução do feito ao Órgão Prolator, para que a apreciação dos referidos embargos de declaração seja renovada. Precedentes: REsp n. 1.828.306/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.322.338/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão articulada nos embargos declaratórios. (REsp 1.889.046/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ,DOU PROVIMENTOao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunala quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos. Prejudicada, por conseguinte, a análise das demais questões trazidas no especial. Publique-se e intimem-se.