AREsp 1953268 - DECISAO

AREsp 1953268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou a decisão afirmando a ausência de comprovação do efetivo prejuízo material e aplicou o princípio de evitar enriquecimento sem causa em razão da resolução do contrato; os embargos de declaração não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Ônus Da Prova Dano Material Dano Moral +2 more

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Parties

VALDIR PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de prova de dano material (multas, taxas e impostos)
  2. 2 aplicação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou a decisão afirmando a ausência de comprovação do efetivo prejuízo material e aplicou o princípio de evitar enriquecimento sem causa em razão da resolução do contrato; os embargos de declaração não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.