AREsp 1830162 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a matéria jornalística não excedeu os limites legais e não gerou dano moral, e porque a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o sobrestamento indicado pelo Tema 837 não impõe suspensão no caso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA; Agravado: JOSE WALDEMAR TEIXEIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento, Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Liberdade De Expressão E Mídia, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Omissão No Acórdão Liberdade De Expressão E Mídia Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

Agravante

JOSE WALDEMAR TEIXEIRA DE MELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento, Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão quanto ao pedido de suspensão por conta do RE 662.055 (Tema 837)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de excesso na matéria jornalística e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a matéria jornalística não excedeu os limites legais e não gerou dano moral, e porque a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o sobrestamento indicado pelo Tema 837 não impõe suspensão no caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.