REsp 1954231 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por...

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Parties
Agravante: THARCEMA BULHOES PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Ausência De Combate a Fundamentos Autônomos Do Acórdão, Razões Recursais Dissociadas, Deficiência Na Fundamentação, Incidência Da Súmula N. 283/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Descabimento, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Omissão No Acórdão Ausência De Combate a Fundamentos Autônomos Do Acórdão Razões Recursais Dissociadas Deficiência Na Fundamentação Incidência Da Súmula N. 283/stf Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Descabimento +1 more

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Parties

THARCEMA BULHOES PEDREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF por falta de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo Interno desprovido
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015