REsp 1998732 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMORHA BEZERRA DE ARAUJO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região no Agravo Regimental manifestado nos autos da Apelação n. 0802696-53.2019.4.05.8400. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a Recorrente à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, como incursa no art. 289, § 1.º, do Código Penal. Houve apelação somente defensiva. Após a chegada dos autos ao Tribunal de origem, o Relator, antes de proceder ao julgamento do apelo, determinou o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, com a finalidade de que este encaminhasse os autos ao Ministério Público Federal, para que houvesse manifestação acerca da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal interpôs agravo regimental, a que o Tribunal de origem negou provimento e determinou a "intimação da parte agravada para que, querendo, faça uso do direito previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, ocasião em que o feito deverá ser encaminhado à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal" (fl. 373). A Defesa, então, opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 437-460). No recurso especial, é alegada a violação aos seguintes dispositivos: a) art. 619 do Código de Processo Penal, pela existência de omissão acerca dos arts. 141, 492, 489, inciso III, todos do Código de Processo Civil c.c o art. 3.º do mencionado Estatuto Processual Penal; b) negativa de vigência aos arts. 141, 492, 489, inciso III, todos do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, porque teria havido uma decisão extra petita e teria sido ofendido o princípio da congruência, tendo em vista que a discussão dizia respeito à remessa dos autos ao Juízo de primeiro para que encaminhasse os autos ao Ministério Público Federal e, no acórdão recorrido, determinou-se a parte, caso interessasse, fizesse uso do previsto no art. 28-A, § 14, do referido Estatuto Processual Penal, e solicitasse o encaminhamento dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Parquet federal, Oferecidas contrarrazões (fls. 513-516), admitiu-se o recurso na origem (fl. 518). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 528-535). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, respondeu aos questionamentos formulados pela parte recorrente, tão-somente não concordando com os argumentos por ela suscitados, o que não configura omissão e, tampouco, violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA, CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há se falar em ausência de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo examinou todas as questões trazidas pelo recorrente, embora de forma contrária aos interesses do embargante. 1.1. Ressalta-se que "omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.129.183/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/8/2012). .. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.069.393/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023.) "RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONTRA TODAS AS FORMAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA HUMANA EM DESENVOLVIMENTO. CRIME INSTANTÂNEO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem julgou integralmente a apelação defensiva, apresentando fundamentação clara e expressa tanto para justificar a condenação penal quanto para fixar a pena e o regime prisional inicial. Desse modo, não se constata a alegada violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, a despeito de o resultado do julgamento ter sido contrário aos interesses do Recorrente. .. 6. Recurso especial desprovido." (REsp n. 1.963.590/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/09/2022, DJe de 29/09/2022.) A propósito, assim consignou a Corte a quo (fls. 451-452): "Irresignado, aduz resumidamente, a DPU, através dos presentes embargos declaratórios, que o acórdão teria incidido em omissão, isto na medida em que o "comando judicial" original, objeto do agravo interno, teria sido no sentido de que o MPF fosse instado a se manifestar sobre a possibilidade de propor ANPP, enquanto o acórdão teria determinado a intimação da embargante para, querendo, fazer uso do disposto no art. 28-A § 14, do CPP, o que configuraria, inclusive, julgamento extra petita (ID 4050000.28239898). Sem maiores delongas, não há omissão, obscuridade, contradição e/ou ambiguidade, tampouco nulidade em face de aventada decisão a ser sanada, quiçá através da via estreita dos presentes extra petita embargos declaratórios. O que aconteceu e o que foi decidido foi por demais claro: Este Julgador entendeu ser o caso de possibilidade de o MPF apresentar acordo de ANPP em favor da embargante e, bem por isto, mediante a primeira decisão, concedeu vista ao para esta parquet finalidade. Ocorreu que o nítida e expressamente discordando da possibilidade de propor ANPP em parquet, sede recursal, apresentou agravo interno da primeira decisão. Na cadência, diante da evidência de que o parquet não apresentaria acordo de ANPP, este julgador negou provimento ao agravo interno e, justamente por saber que não poderia obrigar o MPF a ofertar a benesse, intimou a embargante para que, querendo, fazer uso do disposto no art. 28-A § 14, do CPP. Em suma, tudo resta alinhado e explicitado no julgado, não havendo nada a ser sanado em sede de embargos declaratórios. E quanto ao aventado julgamento extra petita a tese não prospera e por razão óbvia: nas próprias contrarrazões apresentadas pela DPU em face do agravo interno, houve pedido de que o recurso tivesse o provimento negado, que foi justamente o arremate do voto ora embargado. No mais, óbvio que a parte poderia fazer uso do art. 28-A § 14, do CPP mesmo sem intimação judicial. Todavia, como já declinado, , também restou óbvio que o MPF não proporia ANPP tanto que apresentou agravo interno. Portanto, diante da impossibilidade de obrigar o MPF a propor ANPP, outra alternativa não teria este Julgador senão a de abrir espaço para a defesa fazer uso do aludido dispositivo. E repita-se: não foi uma "determinação" para que a defesa o fizesse, tanto que, no voto, consta a palavra "querendo"" Em suma, não houve omissão, tampouco outra mácula a ser sanada através dos presentes embargos declaratórios." O acórdão recorrido, ao afastar as alegações de nulidade no julgamento do agravo regimental, está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: a) era evidente que o Ministério Público Federal não apresentaria o ANPP, pois interpusera o agravo regimental contra a decisão que lhe determinara o encaminhamento dos autos, sendo que, por essa razão, determinou-se a intimação da defesa para que, querendo, fizesse uso da previsão do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal; b) inexistiu julgamento extra petita, tendo em vista que a Defensoria Pública da União, nas contrarraz ões ao agravo regimental, pediu o desprovimento deste recurso, sendo exatamente essa a conclusão do acórdão embargado; c) não houve determinação de que a Defensoria Pública fizesse uso do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, mas constou expressamente, no voto, que ela o faria, se quisesse. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, pois se limitam a sustentar que teria havido julgamento extra petita e ofensa ao princípio da congruência, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: REsp n. 2.035.404/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 05/09/2023, DJe de 14/09/2023; AgRg no AREsp n. 2.130.959/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/04/2023, DJe de 28/04/2023. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. TESES DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.