REsp 2105852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS GALLOTTI BLAUTH, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1224-1230, e-STJ): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTOCONTRATUAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CPC/73. ALEGADA AUSÊNCIA DEJULGAMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB Nº 915.962-6/01. SEMRAZÃO, MATÉRIA SUMULADA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. SEDE DA PESSOAJURÍDICA. FILIAL NÃO ENVOLVIDA NA RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 75, IV, CC E ART.100, IV, CPC/73. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DASOBRIGAÇÕES. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DECISÃO QUANTO A EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A COMARCA DO RIO DE JANEIRO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 1281-1288, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1292-1303, e-STJ), a recorrente aponta violação seguintes artigos: (i) 1022 do CPC/2015, na medida em que a Corte local é omissa quanto ao fato de que a recorrida estava sediada em Brasília/DF na época da propositura da demanda; Contrarrazões às fls. 1311-1328, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar. 1. Conforme se depreende do acórdão recorrido, o Tribunal local entendeu que a demanda deveria ser proposta no domicílio da requerida, qual seja, a cidade do Rio de Janeiro/RJ. Em sede de embargos de declaração de fls. 1258-1264, e-STJ, o ora recorrente sustentou omissão no acórdão então exarado, sob o fundamento de que há prova documental que atesta que, à época dos fatos, a requerida estava sediada em Brasília/DF. Não obstante tais alegações, relevantes ao julgamento da lide, a questão não foi apreciada no julgamento dos aclaratórios, ocorrido às fls. 1281-1288, e-STJ. Nesse contexto, identificada a existência de omissão acerca de questão relevante ao julgamento da lide, subsistente mesmo após o manejo de embargos de declaração, de rigor o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal local, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 889.277/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MODALIDADE. PCT. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Há violação do art. 535 do CPC/73 quando, apesar do requerimento da parte, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre as questões federais que lhe foram apresentadas por ocasião dos embargos de declaração, relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, com determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões verificadas. (AgInt no AREsp 843.220/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial. Assim, determino a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1281-1288, e-STJ), com a consequente devolução dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que profira novo julgamento, sanando a omissão ora apontada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA