AREsp 2526061 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Manifestação Expressa

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal a quo por não se manifestar sobre prova pericial judicial que reconheceu incapacidade total e permanente desde o nascimento
2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3. 3 fixação do termo inicial do benefício de amparo assistencial (LOAS) entre data do requerimento administrativo e data do ajuizamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a prova pericial judicial que reconheceu incapacidade total e permanente desde o nascimento e por não sanar a omissão nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a prova e sobre a questão do termo inicial do benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a prova pericial e a fixação do termo inicial do benefício.

Orders

• Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que, em novo julgamento, supra a omissão apontada, com expressa manifestação acerca da existência e valor da prova pericial judicial e da fixação do termo inicial do benefício...