EAREsp 2332064 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA contra decisão de fls. 261-263, e-STJ, que reconsiderou a decisão da Presidência desta Corte Superior e negou provimento a agravo em recurso especial. Em suas razões, insiste que a prestação jurisdicional do Tribunal estadual não supriu omissão acerca da tese de que a readequação da taxa de juros do débito do título judicial não viola a coisa julgada. Reitera o argumento do recurso especial, quanto a não observância na origem de precedente qualificado emanado por Tribunais Superiores relativo à aplicação da taxa Selic na atualização do valor da condenação, matéria de ordem pública, alegando que tal incidência não viola a coisa julgada. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação, manifestou-se pela manutenção da decisão atacada, requerendo a majoração dos honorários sucumbenciais (fls. 279-283, e-STJ). É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.332.064 - RJ (2023/0102543-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO : AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF052525 AGRAVADO : JOSE MANUEL MADEIRA AMAVEL ADVOGADOS : CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA - RJ061236 ANDREIA LOPES BARREIRINHAS - RJ092522 EMENTA AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno não merece provimento. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do presente agravo não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado. A decisão ora agravada ficou assim redigida: "Em virtude das razões expostas na petição de fls. 243-247, e-STJ, verifico que os fundamentos da decisão de admissibilidade realizado na Corte de origem foram rebatidos, reconsidero a decisão de fls. 238-239, e-STJ, proferida pela Presidência desta Corte Superior. Passo à nova análise do agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELA EMPRESA RÉ. DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEMANDADA ANTERIORMENTE APRECIADAS POR DECISÃO PRECLUSA, O QUE IMPEDE NOVA DISCUSSÃO. A PAR DA QUESTÃO TRATAR DE TEMAS DE ORDEM PÚBLICA, FATO É QUE JÁ FOI LEVANTADA E DEBATIDA PELO JUÍZO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR-SE EM REAPRECIAÇÃO DESTA, SOB PENA DE OFENSA AO ARTIGO 507 DO CPC/2015. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Em cumprimento ao artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, a Câmara revisora, em juízo de retratação em razão da orientação da tese no Tema 176, firmada no julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, proferiu acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÕES TRAZIDAS PELA EMPRESA DEMANDADA ANTERIORMENTE APRECIADAS POR DECISÃO PRECLUSA. RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1) A Terceira Vice-Presidência determinou o retorno dos autos à Quinta Câmara Cível, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, ante a possibilidade divergência entre o entendimento sufragado no Acórdão primitivo e a tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 176, o qual preconiza que: "Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixando juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação ã coisa julgada". 2) No caso concreto, o primitivo acordão deste Colegiado, que negou provimento ao recurso do ora recorrente, estabeleceu que a par da questão tratar de temas de ordem pública, fato é que já foi levantada e debatida faz muito tempo pelo Juízo, razão pela qual não há falar-se em sua reapreciação, sob pena de ofensa aos ditames do artigo 507 do CPC/2015. 3) Ressaltou também que o incidente provocado pelo réu demonstra um agir temerário e opõe resistência injustificada ao andamento do processo, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, o qual se arrasta por muitos anos. 4) Acórdão primitivo que se mantém. Nas razões do especial, aponta a parte agravante existência de dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; 406 do Código Civil, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração, sem suprimento da omissão relativa à possibilidade da substituição do pagamento dos juros e correção monetária do título judicial exequendo pela taxa Selic. Requer a substituição da correção monetária e juros de mora pela taxa Selic incidente sobre o débito exequendo. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Quanto à preliminar, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, havendo fundamentação quanto à interpretação do título judicial, revelando que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Quanto ao mérito, embora se reconheça que a taxa de juros estipulado no art. 406 do Código Civil seja a SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária, o caso dos autos, não se amolda à referida orientação, em razão do que ficou consignado no acórdão de origem acerca da preclusão da discussão do tema, em razão do título judicial transitado em julgado ter abordado tal questão, como se extrai dos trechos (fl. 56, e-STJ): De fato, todas as questões trazidas pela empresa ré em suas razões recursais já foram devidamente debatidas pela decisão constante do indexador 1043 dos autos principais, o que impede nova discussão, motivo pelo qual incide, na hipótese, o instituto da preclusão. A par da questão tratar de temas de ordem pública, fato é que já foi levantada e debatida pelo Juízo, razão pela qual não há falar-se em sua reapreciação, sob pena de ofensa aos ditames do artigo 507 do CPC/2015. Nesse diapasão, entendo que deve ser mantida a decisão que rejeitou a questão de ordem suscitada, determinando o prosseguimento da execução. Com isso, não há como ser reconhecida a pretensão da agravante de incidência da taxa SELIC, uma vez que tal questão já foi decidida no título judicial transitado em julgado e sua alteração ocasionaria violação à coisa julgada. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2. A Corte de origem concluiu que houve coisa julgada, e nesse contexto não seria possível discutir a possibilidade de aplicação da taxa SELIC ao caso. 3. Com efeito, esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.268.975/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/5/2023) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE MORA OU CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.486/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/4/2022) Diante do exposto, nego provimento ao agravo" De início, anoto que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível às hipóteses acerca das questões expostas pelas partes. Não há falar, portanto, em omissão apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Examinem-se: AgRg no REsp 1.242.968/PB, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 14/9/2015; AgRg no REsp 965.541/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011. Reexaminando as razões da agravante, no que concerne à preclusão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu que "as questões trazidas pela empresa ré em suas razões recursais já foram devidamente debatidas pela decisão constante do indexador 1043 dos autos principais, o que impede nova discussão, motivo pelo qual incide, na hipótese, o instituto da preclusão. A par da questão tratar de temas de ordem pública, fato é que já foi levantada e debatida pelo Juízo, razão pela qual não há falar-se em sua reapreciação, sob pena de ofensa aos ditames do artigo 507 do CPC/2015". Nesse contexto, inviável a alteração das premissas firmadas pela Corte estadual, ante a conclusão de a questão estar preclusa, rever tal irresignação esbarraria no óbice previsto pela Súmula nº 7/STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. CONTEÚDO DE NORMATIVO DO DISPOSITIVO LEGAL DISTINTO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que a questão sobre o índice da taxa de juros moratórios havia sido alcançada pela preclusão. Estabeleceu o aresto a existência de coisa julgada sobre a matéria, que teria sido analisada em momento anterior. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp n. 1.756.189/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não é apto a lastrear a tese vertida no apelo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.309.409/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023) Indefiro, também, o pedido da parte contrária, de majoração da verba honorária, pois à luz do contido no artigo 85, § 11, do CPC/15, a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.