AREsp 2319821 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 1.856/1.863, e-STJ, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante, em suas razões, afirmou que o Tribunal de origem foi omisso, por não ter analisado todas as questões suscitadas. Argumentou que a decisão recorrida foi contraditória por ter, ao mesmo tempo, afastado a alegação de omissão e reconhecido a falta de prequestionamento das matérias suscitadas perante a Corte local. Sustentou, por fim, que não se exige o reexame de provas para análise das questões referentes à preclusão e à supressão de instância. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidões de fls. 1.885 e 1.886, e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.319.821 - MG (2023/0068513-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ELIANA NATIVIDADE FERREIRA DE SOUZA AGRAVANTE : GILBERTO FELISMINO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE : LUDIMILA DE SOUZA AGRAVANTE : NEILA PAULA DE SOUZA ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES - MG033017 THIAGO LUIZ ISACKSSON D"ALBUQUERQUE - DF020792 ADVOGADOS : ADRIANA DE SOUSA MENDES - MG099926 PRISCILA FERREIRA D"AVILA D ALBUQUERQUE - DF043501 AGRAVADO : JOSE DE PAULA LEMOS AGRAVADO : MARIA JOSE DE SOUZA LEMOS ADVOGADOS : ROSE MARY MARIA RODRIGUES CABRAL - MG061337 JÂNIO PEREIRA CABRAL - MG071628 EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Com efeito, reitero que o Tribunal de origem motivou adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à espécie. Não há que se falar, portanto, em omissão apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter sido proferido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1709802/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 15/3/2019) Anoto, em seguida, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem dos arts. 8º, 505, I, II, 994, IV, 1.014, do Código de Processo Civil de 2015 e 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o que impossibilita o julgamento do recurso, nesse aspecto, pela ausência do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211, do STJ, que dispõe: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Em que pese a desnecessidade de menção expressa ao dispositivo infraconstitucional para a configuração do questionamento prévio, ressalto que é imprescindível que, no acórdão recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, o que não verifico na presente hipótese. A propósito, cito os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais e estéticos arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 3. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem, considerando os danos sofridos pela parte autora - amputação dos membros inferiores, perda auditiva, problemas renais, entre outros -, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.129.065/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO ERGUIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, com lastro nas conclusões da prova técnica pericial produzida e nas particularidades do caso concreto, bem como mediante o sopesar, de um lado, da supremacia do meio ambiente, "mesmo em situações em que haja efetiva configuração do fato consumado", e, do outro, da aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manteve o afastamento da condenação dos réus, ora agravados, à demolição do imóvel erguido em área de preservação permanente e à recuperação integral da área afetada. 2. Cenário em que o acolher da tese recursal reclama inevitável revolver de aspectos fático-probatórios constantes dos autos, providência sabidamente inviável na via do apelo especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 4. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.883.702/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 15/12/2022.) Afasto a alegação de que teria havido contradição por se reconhecer, ao mesmo tempo, a inexistência de omissão por parte do TJMG e a falta de prequestionamento, com a incidência da Súmula 211/STJ. Como já ressaltado, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia, o que foi, de fato, observado pelo TJMG. A Corte local, nesse sentido, examinou, de forma fundamentada e completa as questões suscitadas pelas partes. Por fim, transcrevo excertos da decisão recorrida, por meio da qual analisei a questão referente à revelia (fls. 1.859/1.861, e-STJ): A revelia dos réus foi assim reconhecida (fls. 1.276/1.278, e-STJ): Da revelia. Os apelados, em suas contrarrazões aduziram preliminar de revelia, sob o fundamento de que os apelantes apresentaram contestação 5 (cinco) meses e 6 (seis) dias após o término do prazo, motivo pelo qual deve ser desentranhada a peça de contestação. Alegaram que devem ser aplicadas as regras do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista sua vigência à época da citação, e que o prazo para contestação se iniciou após o decurso do prazo do edital, ou seja, em 13/09/2013, tendo os apelantes apresentado contestação em 20/01/2014. Analisando os autos, verifico que a requerida Eliana Natividade Ferreira de Souza foi citada em 25/02/2012, e a juntada do mandado se deu em 12/03/2012; a requerida Ludimila de Souza foi citada em 25/02/2012 e a juntada do mandado se deu em 12/03/2012; e o requerido Gilberto Felismino de Souza Júnior foi citado em 17/02/2012, tendo sido juntado o mandado em 26/03/2012. A requerida Neila de Paula Souza, por sua vez, foi citada por edital, publicado em 21/06/2013, sexta-feira, com prazo de 30 dias corridos (conforme artigo 232, IV, do Código de Processo Civil de 1973), e prazo de 15 dias corridos para contestar, com início em 24/07/2013. Da análise dos autos, verifico ter sido juntada procuração pela apelante Neila de Paula Souza em 23/07/2013 (documentos eletrônicos de ordem números 07 e 08), conferindo poder específico ao procurador para: "defender em ação inscrita sob o nº 0702.11.054110- 0, que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia - MG." O comparecimento da requerida, antes de lhe ser nomeado curador especial, com a apresentação de procuração com poder específico para a presente ação supre sua citação pessoal. Vejamos o disposto no artigo 214, §1º do Código de Processo Civil de 1973: "Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.(..)" De acordo com o art. 241, incisos III e V, do Código de Processo Civil de 1973, em caso de existência de mais de um requerido no polo passivo da lide, o prazo para eles se manifestarem e, via de consequência, os 15 dias que lhes eram concedidos pelo diploma processual para apresentarem a Contestação, começou a ser computado a partir da data de juntada aos autos do último AR ou mandado citatório cumprido ou em caso de citação por edital, após a dilação assinada pelo Juiz. (..) Portanto, tendo em vista o escoamento do prazo fixado no edital em 24/07/2012, bem como o comparecimento espontâneo da requerida Neila de Paula Souza em 23/07/2012, conforme procuração juntada aos autos verifico que todos os requeridos são revéis, nos termos do art. 319 do CPC/1973, vigente à época das citações e do decurso do prazo legal para contestarem. Por outro lado, ressalto que a revelia, por si só, não acarreta o acolhimento da pretensão dos requerentes quando o contrário resultar da convicção do julgador, pois, havendo provas apontando em outra direção, ou no caso de serem inverossímeis os fatos afirmados na inicial, o julgador deve desconsiderá-las. Portanto, os efeitos da revelia são relativos, uma vez que a matéria de fato deve ser sopesada sob o crivo da plausibilidade e da verossimilhança, devendo ser prestigiado o princípio da busca da verdade real. Assim, o ônus da prova deverá atender ao disposto no art. 333, I, do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015). Diante do exposto, acolho a preliminar e decreto a revelia dos apelantes, mas deixo de determinar o desentranhamento da contestação e passo a analisar os pontos controvertidos. O TJMG consignou que a apelante Neila Paula de Souza compareceu espontaneamente aos autos para juntar a procuração conferindo poderes específicos ao seu procurador, o que teria suprido a sua citação pessoal. A modificação dessa premissa, a fim de se afastar a conclusão de comparecimento espontâneo, exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Anoto que a jurisprudência suscitada pela parte ora recorrente, no sentido de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade, é notadamente diversa da situação dos autos e, portanto, aqui inaplicável. Na espécie, foi a própria parte quem se apresentou ao processo. Ainda quanto à revelia, ressaltou o TJMG que, apesar do seu reconhecimento, não se determinou o desentranhamento da contestação e de seus documentos. Ponderou, nesse sentido, que "os pontos controvertidos foram analisados com base em todas as peças contidas nos autos, com a busca da verdade real e, portanto, não há nulidade sem prejuízo" (fl. 1.480, e-STJ). Como se nota, a Súmula 7/STJ foi aplicada, nesse ponto, diante da impossibilidade de se alterar o entendimento firmado pelo TJMG de que a parte teria comparecido espontaneamente aos autos, e não por conta, como alegado em agravo interno, da impossibilidade de análise das teses de preclusão e de supressão de instância sem o reexame de provas. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo interno. É o voto.