AREsp 2408321 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS MOTORIZADO PELA SEGURANÇA DOS PEDESTRES. CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPRUDÊNCIA E DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O eg. Tribunal de origem consignou expressamente a inexistência de culpa exclusiva da vítima no evento fatal narrado nos autos, mas do preposto da recorrente, por imprudência na condução do veículo. 3. A reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do agravo interno, a parte ora agravante alega que há omissão no aresto estadual, acerca de aspectos fundamentais para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à violação do contraditório e da ampla defesa, decorrentes da supressão de aspectos fáticos e jurídicos devidamente questionados. Assevera, também, que não é o caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois "inexiste pretensão de reexame de provas na instância especial se o que se pretende é que os autos sejam devolvidos à segunda instância para preenchimento das graves lacunas de julgamento suscitadas nos embargos de declaração. Assim, evidenciando-se que o Recurso Especial impugna efetiva e grave omissão e contradição de julgamento, mediante indicação de dispositivos legais prequestionados e sem que se demande da Corte Superior a análise dos fatos dos autos, patente que o Recurso Especial interposto comporta conhecimento e provimento, ensejando o acolhimento deste Agravo Interno" (fl. 918). Defende a necessidade de redução do quantum indenizatório arbitrado, na medida em que "o valor indenizatório estabelecido no patamar de R$ 281.100,00 (duzentos e oitenta e um mil e cem reais), se mostra exacerbado porque desconsidera, repita-se, o fato de que não houve conduta ilícita da Recorrente e que tampouco ocorreu a comprovação efetiva do dano" (fl. 919). Ao final, requer a reforma do julgamento monocrático proferido, a fim de que seja dado provimento ao recurso especial. A parte recorrida apresentou impugnação defendendo a manutenção da decisão agravada e a aplicação da multa de 5% do valor atualizado da causa (fls. 923-926). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.408.321 - BA (2023/0236004-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A ADVOGADOS : MANUELA BASTOS SIMÕES - BA017758 BIANCA BARRETO SANTOS - BA076041 AGRAVADO : JAILTON DE MATOS NEVES ADVOGADOS : NÉLIA FERREIRA DA SILVA - BA007077 JOÃO BATISTA BRANDÃO - BA010942 INTERES. : EDERLEY CARDOSO CARVALHO INTERES. : LOCALIZA RENT A CAR SA EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS MOTORIZADO PELA SEGURANÇA DOS PEDESTRES. CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPRUDÊNCIA E DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O eg. Tribunal de origem consignou expressamente a inexistência de culpa exclusiva da vítima no evento fatal narrado nos autos, mas do preposto da recorrente, por imprudência na condução do veículo. 3. A reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólume o fundamento não refutado pela parte agravante no que se refere ao óbice da Súmula 83/STJ. Em que pesem os esforços empreendidos pela parte agravante, não há, nas razões recursais, argumentação capaz de modificar a decisão agravada. Observa-se que os argumentos trazidos mostram-se insuficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme asseverado no decisum impugnado, não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.009.408/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 3/4/2023; AgInt no AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/3/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.040.618/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 1.896.188/AM, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.121.287/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 16/3/2023. O eg. Tribunal de origem consigna que foram comprovados os danos morais suportados pelo recorrido, em razão de acidente automobilístico que levou ao falecimento de seu filho, por culpa (imprudência) do preposto da recorrente. A propósito, trecho significativo do aresto vergastado: "Frise-se que segundo Croqui realizado pelo Batalhão da Polícia Rodoviária quando do Relatório de Acidente de Trânsito (fl. 20), as marcas de frenagem do veículo são extensas, iniciando-se na pista da direita e invadindo a pista da esquerda (contramão), quando atingiu o filho do requerente, voltando a existir marcas de frenagem quando do retorno do veículo à mão direita da pista. Do referido documento pode-se afirmar que o veículo vinha em velocidade suficiente para, mesmo tendo realizado a frenagem por extensa área, atingir o pedestre de forma a levá-lo a óbito. Tal fato é agravado pela invasão do veículo na pista contrária (contramão), local em que foi ocorrido efetivamente o acidente. Tais fatos denotam, sobremaneira, que o motorista agiu com imprudência ao trafegar em alta velocidade (entre 90 km/h e l00 km/h) em trecho no qual não se tinha boa visualização da pista à frente, não conseguindo parar o veículo a tempo de evitar o fatal acidente. Diante destas circunstâncias, os elementos dos autos comprovam ainda a absoluta improcedência da tese de culpa exclusiva da vítima, pois esta foi atingida na pista de sentido contrário àquela que trafegava o recorrente, tendo sido comprovado que o veículo invadiu a pista contrária. (..) Nestes termos, as evidências dos autos apontam para a existência do dever de indenizar do apelante, vez que presentes os pressupostos concernentes no dano, conduta do agente, nexo de causalidade e culpas (imprudência), não sendo possível concluir pela existência de culpa do pedestre/ciclista. Colhe-se dos autos que o filho do apelado foi vítima do acidente e, por conta das lesões sofridas, foi conduzido ao hospital da cidade e veio a falecer minutos depois, de forma que há nos autos provas suficientemente convincentes de que o acidente causou ao apelado dor e sofrimento, notadamente diante da perda de um filho após o sinistro, o que demonstra que ele efetivamente sofreu danos morais em razão dos fatos narrados." (fls. 758-759, g.n.). Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à inexistência de culpa exclusiva da vítima, mas do preposto da recorrente, por imprudência na condução do veículo, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Por fim, a parte recorrida pleiteia em contrarrazões que a recorrente seja condenada à multa de 5% sobre o valor da causa. Entretanto, não apontou os dispositivos de Lei Federal que embasam sua pretensão, tampouco desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha de fundamentação, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.