REsp 2116626 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria central invocada (de não configuração de relação consumerista e aplicação da Lei n.9.656/98 e do CDC ao plano de autogestão) constituiu inovação recursal não suscitada na apelação, inexistindo prequestionamento pela Corte de origem; ademais não foram cumpridos requisitos processuais exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Planos De Saúde E Autogestão, Cobertura De Tratamento De Saúde, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Planos De Saúde E Autogestão +2 more

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Parties

Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei n. 9.656/98 e do CDC ao plano de autogestão
  2. 2 inadmissibilidade de nova tese não suscitada no momento oportuno (prequestionamento)
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial por não atendimento aos requisitos processuais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria central invocada (de não configuração de relação consumerista e aplicação da Lei n.9.656/98 e do CDC ao plano de autogestão) constituiu inovação recursal não suscitada na apelação, inexistindo prequestionamento pela Corte de origem; ademais não foram cumpridos requisitos processuais exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).