REsp 1758986 - ACORDAO

REsp 1758986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem não era omisso, as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas na instância a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e várias pretensões da agravante dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a fixação do preço da praticagem decorre da livre negociação entre partes privadas, com intervenção da autoridade marítima apenas em situações excepcionais, e que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e o Tema 1.076/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA; Apelada/recorrida: CEARÁ MARINE PILOTS - EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO CEARÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Serviço De Praticagem, Fixação Do Preço, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 211/stj, Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Marítimo Direito Administrativo Omissão No Acórdão Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Serviço De Praticagem Fixação Do Preço +4 more

Case Brief

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

CEARÁ MARINE PILOTS - EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO CEARÁ LTDA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 prequestionamento de questões federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem não era omisso, as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas na instância a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e várias pretensões da agravante dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a fixação do preço da praticagem decorre da livre negociação entre partes privadas, com intervenção da autoridade marítima apenas em situações excepcionais, e que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e o Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida