AREsp 2460102 - DECISAO

AREsp 2460102 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão suscitada nos embargos de declaração quanto à revisão do valor das astreintes; nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, tal omissão impede o deslocamento ao STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao...

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Parties
Agravante: FACEBOOK SERVICOS ON LINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Astreintes (multa Diária), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Multa Coercitiva
Processo Civil Direito Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Astreintes (multa Diária) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Multa Coercitiva

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ON LINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à revisão do valor das astreintes
  2. 2 alegada inexequibilidade da ordem judicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão suscitada nos embargos de declaração quanto à revisão do valor das astreintes; nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, tal omissão impede o deslocamento ao STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 392/403)
  • Publique-se.