REsp 2092637 - DECISAO

REsp 2092637 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à omissão alegada e por ausência de prequestionamento de questões essenciais; além disso, as pretensões que implicariam reexame do acervo fático-probatório (validação/nulidade de títulos e devolução de honorários) estão inadmissíveis em Recurso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa/contraditório, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 284/stf, Nulidade De Títulos De Propriedade, Registro Imobiliário, Faixa De Fronteira, Honorários Advocatícios, Devolução De Valores
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Omissão No Acórdão Prequestionamento Cerceamento De Defesa/contraditório +7 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e falta de indicação de elementos de convicção constantes nos autos
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 10, 371 e 372 do CPC (cerceamento de defesa/decisão surpresa)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à omissão alegada e por ausência de prequestionamento de questões essenciais; além disso, as pretensões que implicariam reexame do acervo fático-probatório (validação/nulidade de títulos e devolução de honorários) estão inadmissíveis em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, sendo autorizada decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.