REsp 2133401 - DECISAO

REsp 2133401 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da nulidade das notificações de autuação por envio após o prazo de 30 dias previsto no art. 281 do CTB, concluiu-se pela violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração e sanar o vício de integração.

Parties
Recorrente: GEOVANDO HORTENCIO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade De Auto De Infração, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prazo De 30 Dias Para Notificação (art. 281 Ctb)
Processo Civil Trânsito Direito Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade De Auto De Infração Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEOVANDO HORTENCIO PAULO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à nulidade das notificações de autuação enviadas após o prazo de 30 dias previsto no art. 281 do CTB
  2. 2 se a ausência de assinatura no auto de infração acarreta sua nulidade (art. 280, VI do CTB)
  3. 3 ônus da prova do autuado para demonstrar ausência da infração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da nulidade das notificações de autuação por envio após o prazo de 30 dias previsto no art. 281 do CTB, concluiu-se pela violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração e sanar o vício de integração.

Court Disposition

Prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente