REsp 1654637 - ACORDAO

REsp 1654637 - ACORDAO

Houve omissão configurada porque o Tribunal de origem não apreciou as alegações trazidas nos embargos de declaração (principalmente a de não participação na fase de conhecimento e sua implicação quanto à coisa julgada), o que caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973; por esse motivo, anulou-se o acórdão dos...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: LOBO E IBEAS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

LOBO E IBEAS ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão do tribunal de origem quanto às alegações formuladas em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 535 do CPC/1973 para reconhecer omissão judicial
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar vícios apontados

Ratio Decidendi

Houve omissão configurada porque o Tribunal de origem não apreciou as alegações trazidas nos embargos de declaração (principalmente a de não participação na fase de conhecimento e sua implicação quanto à coisa julgada), o que caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973; por esse motivo, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão, devendo ser mantida essa decisão, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Manter a decisão que declarou a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram os vícios apontados (Tribunal Regional Federal da 2ª Região)