REsp 2074186 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a alegações relevantes suscitadas pelas partes (notadamente sobre a atuação da PREVI e a diferença entre as bases de cálculo apontadas), configura-se violação do art. 1.022 do CPC; como não foram apresentados elementos capazes de infirmar tal conclusão pela agravante, o...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Ação Rescisória, Revisão De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Reserva Matemática
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do CPC Ação Rescisória Revisão De Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissões
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento diante de omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a alegações relevantes suscitadas pelas partes (notadamente sobre a atuação da PREVI e a diferença entre as bases de cálculo apontadas), configura-se violação do art. 1.022 do CPC; como não foram apresentados elementos capazes de infirmar tal conclusão pela agravante, o agravo interno é improvido e mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração e saneamento das omissões