REsp 1567525 - DECISAO

REsp 1567525 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não cumpriram o requisito do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, não delimitaram a controvérsia nem demonstraram a relevância processual das matérias apontadas (aplicando-se a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de temas essenciais (Súmula 211/STJ e 320/STJ), e parte das alegações envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, fatos supervenientes não puderam ser analisados ante a ausência de conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Terceiro Prejudicado: MARÍLIA RENAULT; Recorrente / Terceiro Prejudicado: SÔNIA COCHRANE RÁO; Recorrente / Terceiro Prejudicado: JOSÉ CARLOS GIANNINI; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MONTIVAL SILVA SANTOS; Réu: WALTER SEVERINO CORREA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meramente Decisória)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Fato Superveniente, Perícia Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Omissão No Acórdão Prequestionamento Fato Superveniente Perícia Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARÍLIA RENAULT

Recorrente / Terceiro Prejudicado

SÔNIA COCHRANE RÁO

Recorrente / Terceiro Prejudicado

JOSÉ CARLOS GIANNINI

Recorrente / Terceiro Prejudicado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (ação Civil Pública)

MONTIVAL SILVA SANTOS

Réu

WALTER SEVERINO CORREA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meramente Decisória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à delimitação da área litigiosa e ao conteúdo do laudo pericial
  3. 3 pretensão de conversão do julgamento em diligência por laudo parcial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não cumpriram o requisito do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, não delimitaram a controvérsia nem demonstraram a relevância processual das matérias apontadas (aplicando-se a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de temas essenciais (Súmula 211/STJ e 320/STJ), e parte das alegações envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, fatos supervenientes não puderam ser analisados ante a ausência de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.