AREsp 813498 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, o fundamento da decisão não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, e as alegadas violações de lei federal dependem de reexame de matéria fático-probatória (laudo...
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- Parties
- Agravante: CONSÓRCIO VIA AMARELA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Omissão No Acórdão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Perícia, Obrigação De Fazer, Liquidez E Exigibilidade Do Título
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Parties
CONSÓRCIO VIA AMARELA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão recorrido
- 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
- 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, o fundamento da decisão não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, e as alegadas violações de lei federal dependem de reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial que constatou o descumprimento do acordo), vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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