AREsp 2205817 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Carlos Custodio Bertoli, contra decisão, às fls. 532/537, que negou provimento ao agravo em recurso especial A parte agravante em suas razões, insiste na tese de omissão no acórdão recorrido, vez que "não podia o E. Tribunal "a quo" se manter omisso quanto aos limites do Título Executivo Judicial, restando clara a nulidade no Acórdão recorrido por violação aoartigo1.022 do CPC" (fl.549) . Devidamente intimada, a parte agravada não impugnou, conforme certidão de fl. 574. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Melhor compulsando os autos, ante as razões expendidas no agravo interno, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada de fls. 532/537, tornando-a sem efeito e adentro à análise do recurso. Com efeito, o recorrente apontou, nas razões do apelo especial, violação aos arts. 1.022, 932, 1.010, 369, 372, 442 do CPC; 52, 53 e 57, da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese:(I) a existência de omissão no julgado,(II) a necessidade de se declarar incontroversos os períodos de 08/10/1973 a 19/06/1974, 20/06/1974 a 19/08/1974 e 02/01/1975 a 30/04/1977, e 18/12/1993 a 05/03/1997, pois a Autarquia não teria impugnado os referidos períodos, e (III) que está devidamente comprovado nos autos que faz jus ao reconhecimento de todo o período discutido como tempo especial. Quanto a isso, o recurso merece prosperar, ante a evidência de incompleta prestação jurisdicional. No presente caso, a parte recorrente defendeu, nos embargos de declaração, o que se segue (fls. 408/409): Verifica-se que, esta C. Turma entendeu controversos os períodos especiais extintos sem o julgamento do mérito pelo MM. Juiz "a quo", com base na alegação recursal do INSS de a quo que não foi comprovado o labor em condições especiais. Ocorre que, uma vez que tais períodos foram extintos sem o julgamento do mérito pelo MM. Juiz "", para que a especialidade de tais períodos fosse apreciada, deveria o INSS a quo impugnar especificamente a referida extinção sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 1.010,inciso III, c. c 932, inciso III, ambos do CPC, o que não fez o INSS já que seu recurso combate, genericamente, sua condenação em conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com pagamento de atrasados, e sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Excelências, não bastasse o INSS não ter impugnado a extinção de tais períodos sem o julgamento do mérito, a autarquia previdenciária também deixou de impugnar especificamente tais períodos, tendo apenas mencionado a legislação acerca do tempo especial, e alegado que não restou comprovado o trabalho em condições especiais, ressaltando-se que é a reformatio in pejus totalmente rejeitada por nosso ordenamento jurídico. Ademais, os períodos extintos sem o julgamento do mérito pelo MM. Juiz "a quo ", realmente são incontroversos, pois foram reconhecidos como especiais e enquadrados pelo INSS a quo no relatório de enquadramento do PA em sua página 42, anexada às fls. 133 do Id:107445891,e computados como especiais na contagem administrativa do PA na página 54/58, anexadas às fls.143/146do Id:107445891. Daí porque, vislumbra-se, data vênia, a contradição no V. Acórdão ora embargado, uma vez que tendo o INSS recorrido especificamente a extinção do feito sem o não julgamento do mérito em relação aos períodos de08/10/1973 a 19/06/1974 - Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A, de 20/06/1974 a 19/08/1974 e 02/01/1975 a 30/04/1977 - Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda, de 18/12/1993 a 05/03/1997 - Companhia Fluminense de Refrigerantes, tampouco, contra a especialidade de tais períodos, e já tendo eles sido enquadrados na esfera administrativa conforme se verifica às fls. 133 e 143/146 do Id: 107445891, deve ser mantida a extinção do feito sem o julgamento do mérito em relação a tais períodos, ressaltando-se que realmente são incontroversos, conforme decidido pelo MM. Juiz de 1º grau, sendo vedada a reformatio in pejus. Entretanto, a Corte regional manteve-se silente no que tange as referidas alegações. Deve, portanto, integrar sua decisão para contemplar as questões trazidas nos Embargos de Declaração, de modo a tornar pleno o provimento jurisdicional vindicado. Nesse sentido, anote-se, o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES APRESENTADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1057 DO CPC/2015 E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. 2. In casu, o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas nas razões do agravo de instrumento, mesmo após a oposição de embargos de declaração, em que pese sua relevância para a solução da controvérsia, restando configurada a ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos serem devolvidos para a complementação do julgado, a fim de que sejam apreciadas a tese de inaplicabilidade do art. 535 do CPC/2015, em razão da regra prevista no art. 1057 do mesmo diploma, bem como sobre a tese de excesso de execução. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.913.400/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 16/9/2021). Na espécie, portanto, a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022, I e II, do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, uma vez que a instância ordinária, mesmo instada a fazê-lo, quedou silente, rejeitando os pertinentes embargos declaratórios, limitando-se apenas a afirmar a inexistência de qualquer omissão quanto à questão apresentada. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se especificamente sobre a questão levantada pelo segurado, prejudicadas as demais análises. Publique-se. EMENTA