AREsp 2139250 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão de inadmissão de recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE para impugnar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 789): APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA PELOPROCON. AÇÃO ANULATÓRIA. Pretensão anulatória de processoadministrativo instaurado por órgão de defesa do consumidor. Ausência de prova capaz de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Multa bem aplicada. Honorários advocatícios. Inteligência do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Não cabível a fixação de honorários por equidade. Arguição de nulidadeda sentença. Não configurada. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios na origem, foram eles rejeitados (fls. 825/829). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alega o recorrente que o acórdão recorrido teria violado os arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, I e II, ambos do CPC, ante a existência de vícios não superados a despeito da oposição de embargos declaratórios. No cerne, alegou-se também violação aos arts. 44 e 46, §§ 1º e 2º, ambos do Decreto 2.181/97; aos arts. 7º, 15, 371, 373, II, 926 e 927, III, IV e V, todos do CPC; ao art. 15, § 3º, da Lei 10.741/03; aos arts. 39, "caput", 51, IV, e 57, todos da Lei 8.078/90; ao art. 181, I, do Código Civil; ao art. 15 da Lei 9.656/98; e, finalmente, ao art. 20 do DL 4.657/42. O recurso especial foi inadmitido, por decisão motivada (fls. 904/905), dando azo ao agravo em exame. É o relatório. O agravo preenche os requisitos genéricos de admissibilidade e, ademais, constitui recurso que impugna de forma clara, objetiva e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Conheço, portanto, da impugnação. No mérito recursal, aprecio de saída a matéria relativa à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista o caráter prejudicial dessa alegação quanto ao mais deduzido no recurso especial. Ao exame do acórdão recorrido, constato que o valor fixado a título de multa foi declarado escorreito, não abusivo e nem desproporcional, uma vez que tirado tal valor de critérios objetivos fixados em dispositivo infralegal editado pelo PROCON/SP (Portaria 45). Transcrevo o excerto pertinente do acórdão (fl. 794): Quanto ao valor da multa não se mostra abusiva, nem desproporcional. Ao contrário da apelante que se limita a tecer alegações genéricas sobre o alto valor da multa, e sua abusividade, a FUNDAÇÃO PROCON apresentou os critérios objetivos que levaram ao valor da multa aplicada, com base no artigo 33 da Portaria nº 45 do PROCON/SP. Em sede de embargos declaratórios, o ora agravante alegou, dentre outros vícios, omissão no julgado pelo fato de que a norma utilizada para fundamentar o valor atribuído à multa teria sido aplicada em caráter retroativo, já que "o termo de reconhecimento da infração e confissão de dívida de fl. 402 foi produzido em 29/05/2015, muito embora a Portaria PROCON/SP 45 tenha entrado em vigor apenas em 11/07/2015" (fl. 817). Trata-se de ponto relevante da fundamentação defensiva, apto a conduzir, em tese, a uma conclusão distinta daquela alcançada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido, tem-se aí argumento carecedor de enfrentamento pelo decisum, nos exatos termos do art. 489, IV, do CPC. Não houve, todavia, enfrentamento do ponto sobre o qual cabia ao julgador pronunciar-se, omissão essa que persistiu a despeito da oposição a tempo e modo de embargos declaratórios, situação concreta na qual a jurisprudência do STJ reconhece a violação aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC, na linha de julgados análogos da Primeira Turma que cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. 1. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. 2. A nulidade processual decorrente de vício de integração no acórdão recorrido é questão de direito cujo conhecimento não exige reexame de prova. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.073.391/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na espécie, a parte ora agravada opôs embargos de declaração a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre a tese de violação do art. 1.015 do Código de Processo Civil, especificamente quanto aos limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento e à impossibilidade de conhecimento de questões não decididas na instância originária. Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou os declaratórios sem apreciar seu questionamento. 2. Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, devendo os autos retornarem à origem para que seja sanado o vício apontado no recurso integrativo, por meio de novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.022.686/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023.) Sendo nulo, enfim, o acórdão de julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, impõe-se o retorno dos autos àquela instância, para efetivo cumprimento do mister jurisdicional mediante apurado exame do quanto alegado, pelo ora agravante , quando da oposição dos embargos de fls. 825/829. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA